Irregularidade em processo seletivo leva MP a acionar Município de Jequié

Em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti propôs uma ação civil pública com pedido de liminar contra o Município de Jequié, a 358 Km de Salvador, devido à prática de irregularidades na seleção pública referente ao Edital s/n de 1º de setembro de 2010, objetivando a contratação de pessoal para prestar serviço junto ao Hospital Prado Valadares, naquele município. Segundo o promotor de Justiça, o Ministério Público estadual recebeu uma representação do Conselho Municipal de Saúde apontando graves irregularidades no processo seletivo e, diante disso, instaurou um inquérito civil sendo constatadas as falhas durante a instrução e, ao final, ele decidiu propor a ação civil.

Explicou o promotor que foi grande a desorganização no processo seletivo de tal forma que quase a totalidade dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos foram providos, fato que deixou a comunidade jequieense apreensiva ante a possibilidade de encerramento dos contratos do pessoal sem que houvesse o término da seleção, o que acabou se concretizando. O Município sabia que em 16 de novembro seriam encerrados os contratos do pessoal anteriormente contratado e o edital prevendo nova seleção foi divulgado em 1º de setembro, diz Maurício Cavalcanti, frisando que foram utilizados critérios subjetivos e que, após a realização do processo seletivo, foi confirmada pelo Conselho Municipal de Saúde a ineficácia dos critérios adotados pelo edital.

Mesmo existindo um Protocolo de Cooperação firmado pelo Município de Jequié e o Governo do Estado tratando da contratação de profissionais da área de saúde, visando à prestação de serviço junto ao Hospital Prado Valadares, diz o promotor, estava havendo o descumprimento do documento,fazendo com que a prestação de serviços de saúde fosse prejudicada com vários procedimentos antes disponíveis para a população deixando de ser feitos. Acrescentou o representante do MP que, mesmo estando previsto para o Município receber anualmente mais de R$ 3 milhões para serem aplicados exclusivamente com recursos humanos, o montante gasto com folha de pagamento dos 50 prestadores de serviço naquela unidade hospitalar não passa de R$ 120 mil.

Quando ingressou com a ação, os salários estavam com atraso de dois meses, o que já foi solucionado após o documento chegar à Justiça. O promotor lembrou que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, mas a Recomendação que expediu na tentativa de alertar o executivo municipal acerca das irregularidades foi repudiada, bem como o prefeito Luiz Carlos Souza Amaral se recusou a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta, alegando tão somente que o processo seletivo foi realizado de forma correta, atendendo ditames legais Para Maurício Cavalcanti, embora a relação jurídica existente entre o Poder Público e os contratados seja de caráter precário, não pode a seleção realizada em Jequié acontecer de qualquer forma e em desrespeito aos princípios constitucionais e da administração pública.

Dentre as irregularidades no processo seletivo, o promotor registrou a falta de uma fase com prova de caráter objetivo que permita aos candidatos a possibilidade de recorrer posteriormente, a exigência de experiência profissional em área hospitalar, entrevista pessoal sobre conhecimentos gerais na primeira fase e uma segunda fase compreendendo análise de títulos, inclusive titulando a experiência profissional em área hospitalar.