Teofilândia firma TAC com o MP para regularizar contratações temporárias e estrutura administrativa

O Município de Teofilândia firmou ontem, 24, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aditivo, proposto pelo Ministério Público estadual (MPE) em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual assume o compromisso de enviar projetos de leis à Câmara de Vereadores para regularização das contratações temporárias e para adequação da estrutura administrativa dos cargos municipais. Foi estabelecido um prazo adicional de três meses, agora sem possibilidade de prorrogação, e o Município deverá, até 30 de março de 2015, adquirir um computador novo e completo para o Conselho Tutelar local, por ter descumprido os prazos do TAC original assinado em 2008. O Termo aditivo foi assinado pela promotora de Justiça Rita de Cássia Bezerra Cavalcanti, pela procuradora do Trabalho Flávia Vilas Boas e pelo prefeito Lázaro Andrade de Oliveira. O descumprimento do novo acordo pode gerar multa de R$ 8 mil por cláusula descumprida e de R$ 20 mil especificamente em relação ao compromisso da aquisição do equipamento de informática.

Segundo o TAC aditivo, o projeto de lei deve propor alterações que observem as exigências constitucionais mínimas para celebração de contratos temporários e/ou por prazo determinado de excepcional interesse público. A promotora Rita de Cássia explicou que a alteração deve prever a regulamentação de processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal dentro de programas e convênios governamentais de natureza temporária, como o Programa Saúde Família, Centro de Apoio Psicossocial, Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Programa de Atenção Integral à Família e ProJovem. O processo deve contar com ampla divulgação das vagas existentes e dos critérios objetivos de seleção em veículo de comunicação regional de grande circulação. Em outro projeto de lei, o Município deve propor alterações na atual legislação municipal para criar dispositivos que permitam a distinção entre as funções de confiança e os cargos em comissão, prevendo que as primeiras só devam ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e que somente aos últimos seja permitida a livre nomeação e exoneração.

Audiência

Em audiência pública realizada no município de Wenceslau Guimarães ontem pela tarde sobre o tema Trabalho Infantil Doméstico, a promotora de Justiça Rita de Cássia apontou os riscos da profissão precoce para as crianças e adolescente em desenvolvimento a partir de casos de exploração sexual de infantojuvenis que se submetem a este tipo de trabalho. O evento também contou com a participação da procuradora Flávia Vilas Boas. Estiveram presentes professores e diretores da rede pública municipal de ensino, secretários municipais, advogados e população em geral.