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14 de Dezembro de 2018
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    Proteção à saúde depende de justiça social

    Destacando que, apesar de o direito à proteção da saúde estar previsto na legislação de todos os países e até nas normas internacionais, ele está afastado da realidade de muitas nações, o professor da Universidade Carlos III de Madri, doutor em Filosofia do Direito, Carlos Lema Añon, deu início à aula que será ministrada por ele hoje e amanhã (dias 22 e 23) no Curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania, que integra o Programa de Capacitação e Educação em Direitos Humanos (Procedh). Na manhã de hoje, ele discorreu sobre os conceitos de bioética e bionomia e a obrigação dos Estados com a proteção da saúde, salientando que a desigualdade é um mal para a saúde.

    Segundo Carlos Añon, o direito à proteção da saúde está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração da Unesco de 2005 e nas legislações de vários países. Entretanto, esse direito não está sendo protegido nem nos estados nem a nível internacional, reclamou o professor, lembrando que as normas prevêem o acesso à assistência sanitária, que deve ser universal e que, por isso, deve ser prioritária nas políticas, mas a melhoria da saúde da população não se atinge apenas com a existência da saúde sanitária universal. Para ele, esse é apenas o primeiro passo.

    Abordando o conceito de bioética, o professor da universidade de Madri explicou que as disciplinas acadêmicas contribuem para a definição da bioética, mas que isso colabora para uma ambiguidade e não nos permite ainda saber exatamente o que é bioética. Segundo ele, no próprio nome há um preconceito que nos faz considerar que essas questões só têm relação com o que está envolvido com a ética, não com as normas jurídicas, nem políticas. Por isso mesmo, sugeriu Añon, deveríamos falar em bionomia, que é algo mais amplo. A bionomia permite pensar a questão ética, mas pensa também os direitos humanos e a política, disse ele, complementando que não se aborda apenas a política pública, mas também a privada que envolve o interesse público. Essa política privada, porém, não tem-se dedicado a atender às questões relativas às camadas mais carentes da forma como deveria, frisou o professor.

    Mesmo discorrendo sobre a diferença entre bioética e bionomia e afirmando que este último é mais abrangente, o doutor em Filosofia do Direito afirmou que não tem a pretensão que se faça uma substituição terminológica entre os termos, mas que é preciso lembrar que, quando se fala de determinadas questões, não se fala somente de ética, mas de algo que vai além. Ainda durante a tarde de hoje (na sede do Ministério Público estadual) e a manhã deste sábado (na Academia da Polícia Civil), Carlos Añon debaterá sobre a obrigação dos Estados com a proteção da saúde da população, apresentando as justificativas desse dever e explanará sobre a justiça, a distribuição de recursos e os critérios adotados para essa repartição.

    A disciplina Saúde e Bioética, ministrada hoje e amanhã, encerra as aulas teóricas do curso oferecido a profissionais dos sistemas de justiça e segurança do Estado da Bahia: policiais, delegados, membros do MP e docentes universitários, que encerrarão a capacitação em dezembro, com a entrega da certificação acadêmica. O Procedh é um programa-piloto, aplicável em nível nacional, que tem como estratégia principal a capacitação em Direitos Humanos, tanto em nível presencial quanto à distância, para agentes do setor público responsáveis pelo controle da ordem, manejo da força pública, distribuição e administração da Justiça. Por meio dele, o Ministério Público pretende contribuir para a melhoria da eficiência das instituições estaduais, a redução da violência institucional, o fortalecimento da legitimidade da polícia (civil e militar), do próprio MP e das instâncias de Justiça estaduais, vinculadas à manutenção da ordem pública e administração da Justiça.

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