Hapvida Assistência Médica acionada por práticas abusivas

Acusada de descumprir o contrato de prestação de assistência à saúde suplementar, de reduzir ilicitamente a rede credenciada de prestadores, de criar entraves para que os usuários tenham acesso aos estabelecimentos hospitalares, de não disponibilizar atendimento adequado de urgência e emergência e de negar autorização para exames e outros procedimentos, a Hapvida Assistência Médica Ltda. foi acionada pelo Ministério Público estadual em razão das práticas abusivas cometidas contra os consumidores baianos. Na ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pela promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, a empresa é acusada, ainda, de apenas permitir que os usuários sejam atendidos em caráter de urgência e emergência no Centro Médico Teresa de Lisieux, que não dispõe de uma estrutura adequada e nem implementou seu cadastro junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). Não bastasse isso, explica a promotora, a Hapvida cria dificuldades para a transferência dos usuários ali internados para os demais hospitais, disponibilizando tão somente a possibilidade de deslocamento para o estado do Ceará, a fim de que sejam atendidos no Hospital Antônio Prudente.

Denota-se absurda tal situação, eis que o usuário, para que seja internado e venha a ser realizado o procedimento necessário, terá que ser encaminhado para outra unidade federativa, sofrendo constrangimentos morais e prejuízos materiais de grande monta, salienta Joseane Suzart. A promotora de Justiça requer à Justiça a concessão de medida liminar para que, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão concessiva liminar, e sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, a Hapvida seja obrigada a cumprir, em caráter integral, os termos dos contratos coletivos de assistência à saúde suplementar e a disponibilizar estabelecimentos hospitalares para os beneficiários dos planos de saúde; a não reduzir a rede de credenciados de modo arbitrário; a disponibilizar médicos especialistas nas diversas áreas reconhecidas; a arcar com todas as despesas decorrentes dos contratos de prestação de serviços firmados com os profissionais, clínicas, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos integrantes da rede credenciada, a fim de que estes não rescindam a relação contratual; e a não negar a concessão de autorização para que os usuários residentes no estado da Bahia realizem exames e procedimentos que sejam solicitados pelo profissional competente.